Alterações Fiscais - 16.09.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 16 de setembro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado de Goiás

1) Dívida ativa

Publicado nesta data a Instrução Normativa PGE nº 1, de 16.09.2020, que define os procedimentos relacionados à compensação de precatório judicial vencido exigível da Fazenda Pública Estadual com débito inscrito em dívida ativa de que trata a Lei Estadual nº 20.732, de 17 de janeiro de 2020.

2) Cadastro de Contribuintes

Publicado nesta data a Portarias GIEF nº 12 e 13, de 14.09.2020, que dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.

 

2. Estado do Mato Grosso do Sul

Bebidas e Fralda e absorvente

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.778, de 15.09.2020, que dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

 

3. Estado do Pará

Estatuto do Idoso

Publicado nesta data a Lei nº 9.131, de 14.09.2020, que estabelece obrigatoriedade aos bancos e instituições financeiras afins de manterem em seus estabelecimentos um exemplar do Estatuto do Idoso.

 

4. Estado de Pernambuco

Novo coronavírus

Publicado nesta data o Decreto nº 49.439, de 15.09.2020, que altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

5. Município de Porto Alegre

COVID-19

Publicado no  DOM Porto Alegre de 16.09.2020, o Decreto nº 20.726, de 14.09.2020, que altera o capita dos arts. 15, 16, 19 e 22, todos do Decreto nº 20.542, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade provocado pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

 

6. Estado do Rio de Janeiro

REPETROSPED

Retificado no DOE RJ de 16.09.2020, Retificação da Resolução SEFAZ nº 169, de 14.09.2020 - DOE RJ de 15.09.202, que dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.

 

7. Município de São Paulo

COVID-19

Publicado nesta o Decreto nº 59.766, de 15.09.2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449 , de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Fonte: Consultoria Lefisc.