Contagem de prazo
Publicado nesta data o Decreto nº 19.838, de 15.07.2020, que prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Operações com combustíveis
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 40-R, de 15 de julho de 2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.
1)Sigilo fiscal
Publicado nesta data a Instrução Normativa GSE nº 1.473, de 14 de julho 2020, que altera a Instrução Normativa nº 1455/2020-GSE, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.
2) Operações com Alho
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 16, de 15 de Julho de 2020, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
3) Rodovias estaduais
Publicado nesta data a Lei nº 20.808, de 15 de julho 2020, que altera a Lei nº 19.999, de 02 de fevereiro de 2018, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica, para dispor sobre o serviço de pagamento.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.008, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) O § 3º do art. 39 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:...O caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:..c)O art. 34-E da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:…. e outros…..
Novo coronavírus
Publicado nesta data o Decreto nº 49.201, de 15 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
REFAZ Ajuste-ST
Publicado nesta data a Resolução PGE nº 167, de 06 de julho de 2020, que regulamenta o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 54.785, de 05 de setembro de 2019, e igualmente do Decreto nº 55.094, de 3 de março de 2020, que instituíram, respectivamente, os Programas "REFAZ Ajuste-ST" e "REFAZ Ajuste ST-II", destinados à regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, retido por substituição tributária.
Novo Coronavírus
Publicado nesta data a Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).