Restituição parcial e a complementação

Publicado nesta data a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16, de 14.10.2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

Fonte: Consultoria LEFISC