1) Regime Especial de Tributação
Publicado no DOE CE de 14.09.2021 o Decreto nº 34.235, de 13.09.2021, que altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE CE de 14.09.2021 o Decreto nº 34.233, de 13.09.2021, que altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Alterações: a) acréscimo dos subitens 6.0.35.10 e 6.0.35.11 ao Anexo III, nos seguintes termos: ...b) Ficam revogados: I - o item 119.1 do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 2019; II - o item 18.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019;III - os subitens 6.0.35.1 e 6.0.35.2 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019….c) O disposto no item 18.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019, revogado nos termos do inciso II do art. 2º deste Decreto, não se aplica relativamente aos pedidos de ressarcimento motivados pela decisão do Supremo Tribunal Federal…….
Procedimento para concessão de regime especial
Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 238, de 01.09.2021, que dispõe sobre o procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e por postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2), no âmbito do Distrito Federal.
NFC-e
Publicado no DOE MT de 14.09.2021 a Portaria SEFAZ nº 184, de 09.09.2021, que dispõe sobre os procedimentos operacionais referentes à modalidade de premiação denominada "Doe sua Nota", destinada a entidades sociais pelo reconhecimento do empenho em angariar documentos fiscais, do tipo Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e, sem a identificação do destinatário correspondente, nas hipóteses em que a legislação autoriza, e dá outras providências.
Distribuidor hospitalar
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.103, de 14.09.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Programa Microcrédito de Porto Alegre
Publicado nesta data a Lei nº 12.870, de 14.09.2021, que institui o Programa de Microcrédito de Porto Alegre, incluindo seus projetos, suas atividades, suas ações e seus atributos, no que couber, na Lei nº 12.744, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei nº 12.297, de 4 de setembro de 2017, que institui o Plano Plurianual 2018-2021, e dá outras providências.
Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas
Publicado nesta data o Decreto nº 30.901, de 14.09.2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, dispõe sobre a Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer e dá outras providências.
1) Operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas)
Publicado nesta data a Portaria CAT 69, de 14-09-2021, que altera a Portaria CAT 49/21, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.
2) Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria CAT 70, De 14-09-2021, que Altera a Portaria CAT 50/21, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.
3) Operações com bebidas alcoólicas
Publicado nesta data a Portaria CAT nº 71 , de 14-09-2021, que altera a Portaria CAT 51/21, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
4) Operações com refrigerantes
Publicado nesta data a Portaria CAT nº 72, DE 14-09-2021 Altera a Portaria CAT 52/21, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.