Fornecimento de refeições
Publicado no DOE EXTRA AL de 14.07.2021 Lei nº 8.467, de 13.07.2021, que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido à pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, preparação de refeições coletivas e similares, e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE CE de 14.07.2021 os Decretos nºs 34.161 e 34.162, de 13.07.2021, que altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Alterações: a) "Art. 49-A. Nas operações e prestações praticadas pelos contribuintes referidos no § 2º do art. 47, o percentual correspondente a 2% (dois por cento) deverá ser aplicado sobre o valor do ICMS declarado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), correspondente ao valor das receitas relativas aos documentos fiscais de prestação de serviço ou que acobertar a saída das mercadorias ao consumidor final, com os produtos e serviços elencados nos incisos I a XIII do art. 47….b) Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional no que se refere ao recolhimento e apuração do adicional do ICMS destinado ao FECOP efetuados até a data de publicação deste Decreto, ficando vedada qualquer restituição ou compensação de valores pagos a esse título...c) O inciso II do art. 559 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:….
Pró-Economia - Etapa 1
Publicado nesta data a Lei nº 6.900, de 14.07.2021, que altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia - Etapa 1.
Dispositivo do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.928-R, de 14.07.2021, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alteração: "Art. 1.240. Para os fins de que trata a Lei nº 11.331, de 14 de julho de 2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, observar-se-á o seguinte: ….
1) Programa Nota MT
Publicado nesta data a Lei nº 11.459, de 13.07.2021, que altera a Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências.
2) Nota Fiscal Eletrônica
Publicado no DOE MT de 14.07.2021 , o Decreto nº 1.007, de 13.07.2021 que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Alteração: alterada a íntegra do artigo 325, conforme segue:"Art. 325. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,modelo 55,prevista no inciso XXV do artigo 174, observados os atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, demais normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e, especialmente, o disposto nesta seção, será utilizada em substituição aos seguintes documentos:(cf. Ajuste SINIEF 7/2005 e respectivas alterações)…
3) Cipi
Publicado no DOE MT de 14.07.2021 o Decreto nº 1.008, de 13.07.2021, que dispõe sobre o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi - no âmbito da Administração Pública estadual.
Crédito tributário
Publicado nesta data o Decreto nº 48.225, de 14.07.2021, que altera o Decreto nº 47.908, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
1) Benefícios Fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 15.725, de 14.07.2021, que acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
2) Remissão e anistia de créditos
Publicado no DOE MS de 15.07.2021 o Decreto nº 15.726, de 14.07.2021, que dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários do ICMS na hipótese que especifica.
3) Nota Fiscal de Produtor, Série Especial
Publicado nesta data o Decreto nº 15.729, de 14.07.2021, que acrescenta dispositivo ao Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
1) Autorregularização e/ou reenquadramento
Publicado nesta data o Decreto nº 41.426, de 14.07.2021, que regulamenta a Lei nº 11. 973, de 7 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de prazo para a autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, e dá outras providências.
2) Termos de acordo
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 99, de 14.07.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.
Dispositivo do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nº 55.989, 55.979, 55.990, 55.991 de 14.07.2021, que modifica o RICMS. Alteração: Nº 5636 - No Apêndice XVII, é dada nova redação ao item LXIX e fica acrescentado o item XC, conforme segue:…. Nº 5629 - No Livro II, fica acrescentado o inciso XX ao art. 44 com a seguinte redação:…..5637 - Na Seção I do Apêndice II, o item XCIX passa a vigorar com a seguinte redação:…. Nº 5638 - No Livro II, a nota 05 do "caput" do art. 108-A passa a vigorar com a seguinte redação:... Nº 5639 - No Livro II, fica revogada a nota 03 e é dada nova redação à nota 02 do art. 108-C, conforme segue:...
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RJ de 14.07.2021 o Decreto nº 47.683, de 14.07.2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.