Alterações Fiscais - 15.07.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta Quarta-feira 15 de Julho de 2020.
SUMÁRIO:

 

Estado da Paraíba

Planos de saúde

Publicado nesta data a Lei nº 11.735, de 14 de Julho de 2020, que dispõe sobre a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

 

Estado do Rio de Janeiro

1) Comércio Exterior

Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 1.323, de 13 de Julho de 2020, que regulamenta o atendimento ao contribuinte junto à AFE 02 - Comércio Exterior.

2) Programa Concilia Rio

Publicado nesta data a Resolução SMF nº 3.174, de 14.07.2020, que altera a Resolução SMF nº 3.161, de 29 de maio de 2020, que disciplina a aplicação do disposto no Decreto RIO nº 47.422, de 8 de maio de 2020, o qual regulamenta a retomada do Programa Concilia Rio, autorizada pela Lei nº 6.740, de 8 de maio de 2020, no tocante aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa.

 

Cidade de São Paulo

1) COVID-19

Publicado nesta data o Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020, que prorroga até 30 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

2) Unidades de atendimento

Publicado nesta data o Decreto nº 59.604, de 14 de julho de 2020, que altera o Decreto nº 59.511, de 9 de junho de 2020, que fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19.

 

Estado de São Paulo

1) Atendimento ao contribuinte

Publicado nesta data a Resolução SFP - 56, de 14-7-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

2) Nota Fiscal Paulista

Publicado nesta data a Resolução SFP - 57, de 14-7-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

3) Atendimento não presencial

Publicado nesta data a Portaria CAT - 65, de 14-7-2020, que altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

Estado de Sergipe

1) Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.631, de 14 de Julho de 2020, que a altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: a)Art. 10. .......... XV - nas entradas no Estado de Sergipe de leite in natura, oriundo de associação, cooperativa e produtor da região do agreste e sertão alagoano…..b) Art. 681. .....XIII - ao estabelecimento industrial ou importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Ceará…….c) Art. 711. ..........§ 2º Caso o remetente esteja inscrito no estado de destino como contribuinte substituto……..,

2) Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 188, de 13 de Julho de 2020, que institui o documento denominado "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária", e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído nas hipóteses que especifica.

Fonte: Consultoria Lefisc.