Alterações Fiscais - 15.04.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 15 de abril de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Acre

Operações com açaí

Publicado no DOE AC de 14.04.2021 a Portaria SEFAZ nº 83, de 13.04.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 407 de 2008.

 

2. Maranhão

Operações com sorvete

Publicado no DOE MA de 13.04.2021 a Portaria GABIN nº 123, de 08.04.2021, que inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

 

3. Paraná

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE PR de 13.04.2021 os Decretos nºs 7.307 e 7.308, de 13.04.2021, que introduz alterações no RICMS. Alterações: 524ª O inciso I do § 3º do art. 131 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação: "I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, em meio eletrônico, para o endereço www.precosugerido.pr.gov.br, a lista de preço final sugerido a consumidor, em arquivo com formato XML, adotando o nome padrão SORVETES_AAAAMMDD_2005, onde os caracteres AAAAMMDD referem-se ao ano, ao mês e ao dia de envio do arquivo, devendo seguir o leiaute de que trata o Anexo Único do Protocolo ICMS 20, de 11 de julho de 2005"...538ª Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 21-A do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:...539ª O art. 21-C do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação: 540ª Fica revogado o § 4º do art. 21-A do Anexo IX.

Alíquotas interna

Publicada no DOE 10914 de 14.4.2021 a Lei nº 20.531, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Alteração: a) A alínea “c” do inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: c) bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08); b) O inciso I do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: I – água mineral (NCM 22.01) e bebida alcóolica (NCM 22.04) - 16%; c) O inciso III do § 9º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação: III – cervejas, chopes e bebidas alcoólicas (NCM 22.03, 22.05, 22.06 e 22.08) - 27%; ..Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

 

4. Pará

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data Errata DOE PA de 15.04.2021 do Decreto nº 1.454, de 09.04.2021, que acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

 

5. Paraíba

1) Selo fiscal

Publicado nesta data o Decreto nº 41.170, de 14.04.2021, que altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências.

2) Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Publicado nesta data o Decreto nº 41.171, de 14.04.2021, que altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Alterações: a) Os itens 13.0 e 14.0 do segmento de Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: ...b) Os itens 13.0, 13.1 e 13.2 do segmento de Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Águas e Outras Bebidas do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:...

3) Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 41.169, de 14.04.2021, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, relacionados ao setor aéreo, em razão dos efeitos econômicos negativos causados pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

6. Rio de Janeiro

Operações com café cru

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 387, de 14.04.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de abril de 2021.

 

7. Rio Grande do Norte

1) Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos

Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 8, de 13.04.2021, que altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

2) Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 30.490, de 14.04.2021, que altera o Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

 

8. Rio Grande do Sul

1) Dispensa de Emissão de Nota Fiscal de Não Contribuinte

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 32, de 15.04.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

2) Sistema Especial de Pagamento de Imposto de ICMS

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 30, de 15.04.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

3) Cedência do Direito do Valor a Restituir de ICMS

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 31, de 15.04.2021, a introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 

9. São Paulo

TÁXI - VEÍCULO

Publicado novamente nesta data por ter saído com incorreções o Decreto nº 65.625, de 13 de abril de 2021, que introduz alteração no RICMS. Alteração: - O § 13 do artigo 88 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 13 - Este benefício vigorará até 31 de março de 2022.".

 

10. Santa Catarina

Coronavírus (SARS-CoV-2)

Publicado no DOE SC de 14.04.2021 a Lei nº 18.101, de 13.04.2021, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

 

11. Tocantins

Covid-19

Publicado no DOE TO de 13.04.2021 o Decreto nº 6.242, de 13.04.2021, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.