Remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS

Publicado nesta data a Lei nº 5.434, de 13.11.2019, que dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Fonte: Consultoria Lefisc