Benefício Fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 19.913, de 13.08.2020, que altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997. Alteração: O art. 1º do Decreto nº 6.734 , de 09 de setembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:....§ 16. - Fica admitida às indústrias de fiação e tecelagem, durante a fase de implantação da unidade industrial, a utilização do benefício nas saídas dos produtos industrializados fora dos limites do território deste Estado, desde que autorizado em resolução do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA, e celebrado contrato de compromisso de instalação e operação da planta industrial, no qual preveja as etapas, prazos de execução e penalidades, observado o prazo.
RPTA
Publicado nesta data o Decreto nº 48.022, de 13.08.2020, que altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
Pedido eletrônico de benefícios fiscais
Republicação no DOE PA de 14.08.2020, Republicação da Instrução Normativa SEFA nº 22, de 11.08.2020 - DOE PA de 12.08.2020, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 00008, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal que depender de expressa anuência do Secretário de Estado da Fazenda.
Distribuição de Gás Canalizado
Publicado nesta data o Decreto nº 40.424, de 13.08.2020, que acrescenta as alíneas "l" e "m" ao inciso LXV do art. 2º do anexo único do Decreto Estadual nº 29.331, de 10 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Paraíba.
1) Prodepe
Publicado nesta data a Portaria SF nº 131, de 13.08.2020, que publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2020, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe.
2) COVID-19
Publicado nesta data a Lei nº 17.017, de 13.08.2020, que altera a Lei nº 16.918/2020, de 18 de junho de 2020, de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências, a fim de acrescentar a previsão de adoção de medidas que evitem a proliferação do novo Coronavírus (COVID-19) pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
3) Operações com Etanol
Publicado nesta data a Lei nº 17.026, de 13.08.2020, que cria a Campanha de Valorização do Etanol, a fim de estimular a utilização desse combustível no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
1) Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 329, de 13.08.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2020.
Pessoas com deficiência
Publicado nesta data a Lei nº 6.762, de 13.08.2020, que dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 29.923, de 13.08.2020, que altera os arts. 419 e 946-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e dá outras providências.
2) RN Chega Junto
Republicação nesta data do Decreto nº 29.889, de 04.08.2020 - DOE RN de 05.08.2020, que institui o Programa Estadual Emergencial de Assistência Social (RN Chega Junto), dispõe sobre o enfrentamento e amenização dos impactos da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre as populações em estado de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.Empreendedorismo
Publicado nesta data o Decreto nº 59.687, de 13 de agosto de 2020, que institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica1) ITCMD
Publicado nesta data o Decreto nº 40.647, de 13.08.2020, que altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão " Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015.
2) Comércio de Rua
Publicado nesta data a Portaria SES nº 128, de 13.08.2020, que aprova o Protocolo Sanitário de regulação para as atividades DO SETOR DE COMÉRCIO DE RUA.