1) Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 8.609, de 08.04.2021, que incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
2) Dispensa de juros e multa moratória
Publicado nesta data o Decreto nº 8.611, de 08.04.2021, que altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras eprestação de serviços ao Poder Executivo.
Covid-19 Publicado nesta data os Decretos nºs 20.389 e 20.393, de 12.04.2021, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
Covid-19 Publicado nesta data o Decreto nº 41.992, de 12.04.2021, que altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
1) Distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano
Publicado no DOE MG de 10.04.2021 a Portaria SUTRI nº 1.055, de 09.04.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
2) Operações com cerveja e chope
Publicado no DOE MG de 10.04.2021 a Portaria SUTRI nº 1.054, de 09.04.2021., que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
ICMS DIFAL/Fronteira
Publicado no DOE PB de 10.04.2021 a Portaria SEFAZ nº 43, de 09.04.2021, que aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.
2) Covid-19
Publicado no DOE PB de 10.04.2021 o Decreto nº 41.161, de 09.04.2021, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RJ de 12.04.2021 o Decreto nº 47.565, de 12.04.2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19).
1) Auxílio emergencial
Publicado no DOE EXTRA RS de 12.04.2021 a Lei nº 15.604, de 12.04.2021, que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social, bem como estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia de COVID-19.
2) Taxa de Serviços Diversos
Publicado no DOE EXTRA RS de 12.04.2021 a Lei nº 15.605, de 12.04.2021, que altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.