FEFAL
Publicado nesta data a Lei nº 8.235, de 10.01.2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.
Corredor de importação
Publicado no DOE AM de 10.01.2020 a Portaria GSEFAZ nº 8, de 09.01.2020, que modifica a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084/2013 .
e-PTA- Crédito.
Publicado no DOE MG de 11.01.2020 a Resolução SEF nº 5.336, de 10.01.2020, que dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA- Crédito.
Publicado no DOE PI de 08.01.2020 o Decreto nº 18.748, de 20.12.2019, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Benefícios fiscais
Publicado nesta data a Portaria SSER nº 213, de 09.01.2020, que complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.
Café e Metal
Publicado no RO de 10.01.2020 o Comunicado GEFIS nº 1, de 10.01.2020 com o preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao mês de janeiro de 2020.
Operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Republicado no DOE de 11 de janeiro de 2020 por conter incorreções, a Portaria CAT 85, de 27-12 -2019 que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.