Obrigações tributárias
Publicado nesta data o Decreto nº 7.273, de 11.11.2020, que altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.
Código Tributário Nacional
Publicado nesta data o Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 5, de 11.11.2020, que dispõe sobre a aplicação do disposto na alínea "b" do inciso II do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional , ao novel § 6º do art. 54 do Decreto nº 18.955 de 1997.
Operações com bebidas
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 26, de 11.11.2020, que altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.
Créditos tributários
Publicado nesta data o Decreto nº 15.545, de 11.11.2020, que altera Decreto nº 15.349 , de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 5.457 , de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
McDia Feliz
Publicado nesta data o Decreto nº 40.717, de 11.11.2020, que concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências.
Isenção do ICMS nas saídas de veículos
Publicado nesta data o Decreto nº 40.724, de 11.11.2020, que altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
Município de São Paulo
Publicado nesta data a Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020 (Projeto de Lei nº 620/16, que dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.