ITCMD- Valores referenciais

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 713, de 11.11.2019, que estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Fonte: Consultoria Lefisc