Alterações Fiscais - 12.08.2020

 

1. Estado de Alagoas

Programa Nota Fiscal Cidadã

Publicado no  DOE AL de 11.08.2020,  a Instrução Normativa SEF nº 32, de 10.08.2020, que altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 25 de março de 2020, que estabelece medidas excepcionais relativas à utilização de recursos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016.

 

Município de Curitiba

Plano Decenal

Publicado no  DOM Curitiba de 11.08.2020, o Decreto nº 1.049, de 11.08.2020, que institui o Plano Decenal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Curitiba.

 

3. Distrito Federal

Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item

Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 282, de 03.07.2020, que altera a Portaria nº 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo 105f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. 

 

4. Estado de Minas Gerais

Operações com cerveja e chope

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 970, de 11.08.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

 

5. Estado de Pernambuco

1) Aulas

Publicado nesta data a Portaria SEE nº 2.509, de 11.08.2020, que regulamenta a retomada das aulas e outras atividades presenciais nas instituições de ensino que ofertem cursos livres, conforme disposto no Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020.

2)  Normas de organização interna

Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 17, de 10.08.2020, que altera a Instrução Normativa CAT Nº 023, de 18 de dezembro de 2019.

 

6. Estado do Rio de Janeiro

1) Covid-19

Republicado no DOE RJ de 12.08.2020, republicação da Lei nº 8.975, de 10.08.2020 - DOE RJ de 11.08.2020, que dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19.

 

7. Município do Rio de Janeiro

Posturas da Cidade

Publicado nesta data o Decreto nº 47.780, de 11.08.2020, que altera o Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

8. Estado do Rio Grande do Norte

Dados ou códigos de cobrança

Publicado nesta data a Portaria SEI nº 676, de 11.08.2020, que dispõe sobre a uniformização de procedimentos para alteração de dados ou códigos de cobrança de mercadorias, bens ou serviços, referentes a documentos fiscais constantes no sistema informatizado da Secretaria de Estado da Tributação e revoga a Portaria nº 093/08-GS/SET, de 10 de setembro de 2008.

 

9. Estado do Rio Grande do Sul

Sistema de Distanciamento

Publicado nesta data o Decreto nº 55.435, de 11.05.2020, que altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

 

10. Município de São Paulo

1) Coronavírus

Publicado nesta data o Decreto nº 59.673, de 11 de agosto de 2020, que acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

2)  Atendimento presencial

Publicado nesta data o Decreto nº 59.681, de 11 de agosto de 2020, que prorroga até 23 de agosto de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.114, de 7 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020.

3)  Situação de emergência

Publicado nesta data o Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020, que institui procedimento específico para instalações, obras e serviços emergenciais de caráter provisório ou permanente de apoio hospitalar, laboratorial e demais áreas da saúde, bem como de infraestrutura urbana para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, considerando a situação de emergência no Município de São Paulo, declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

4) Regime de Teletrabalho

Publicado nesta data a  Portaria SF nº 149, de 11 de agosto de 2020, que altera a Portaria SF nº 298, de 26 de outubro de 2018, nos termos que especifica. A ementa da Portaria SF nº 298, de 26 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza , em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria da Receita Municipal."….

 

11. Estado de São Paulo

1) Covid-19

Publicado nesta data  a Resolução SFP-65, de 11-08-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

2)  Nota Fiscal Paulista

Publicado nesta data a Resolução SFP-66, de 11-08- 2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

3) Atendimento não presencial

Publicado nesta data a Portaria CAT 74, de 11-08-2020, que altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

4)  Prazos processuais

Publicado nesta data  a Portaria TIT-12, de 10-08-2020, que prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

 

12. Estado de Sergipe

ITCMD

Publicado nesta data a Lei nº 8.729, de 11.08.2020, que altera os arts. 14 , 15 e 16 da Lei nº 7.724 , de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

 

13. Estado de Tocantins

COVID-19

Publicado no DOE TO de 11.08.2020 a Portaria SEFAZ nº 743, de 07.08.2020, que dispõe sobre a alteração da fórmula do cálculo de que trata a PORTARIA SEFAZ nº 472, de 12 de abril de 2006, que estabelece as regras da base de cálculo e recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros, em decorrência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela COVID-19.