Quitação de débitos fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 8.253, de 09.03.2021, que altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.Operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 5, de 11.03.2021, que altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.Covid-19
Publicado no DOE MT de 11.03.2021 o Decreto nº 850, de 10.03.2021, que altera o Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 edá outras providências.
Operações com bebidas e óleo de soja
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.827, de 11.03.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.Operações com cerveja
Publicado no DOE PA de 12.03.2021 a Portaria SEFA nº 272, de 11.03.2021, que altera a Portaria n.o 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
Devolução do sinal pago pelo consumidor
Publicado nesta data a Lei nº 17.170, de 11.03.2021, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo.
Espaços de lazer
Publicado no DOE PE de 12.03.2021 a Lei nº 17.169, de 11.03.2021, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Lojas digitais
Publicado nesta data a Lei nº 17.172, de 11.03.2021, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a exposição do preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais.
Sistema Atendimento Digital
Publicado nesta data a Portaria SSER nº 245, 246 de 09.03.2021, que altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 379, de 11.03.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de março de 2021.
Operações com combustiveis e lubrificantes
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 380, de 11.03.2021, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2021.
Similares e bufês- recolhimento do ICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 30.407, de 11.03.2021, que concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica.
Recuperação de créditos tributários
Publicado nesta data o Decreto nº 30.403, de 11.03.2021, que altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.Querosene de aviação
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 20, de 01.01.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
Alteração: No Capítulo III do Título I, é dada nova redação à tabela do item 9.3, conforme segue: …..
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.PAF-ECF
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 12, de 10.03.2021, que altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
Instituto da consulta
Publicado nesta data a Portaria SEF nº 96, de 05.03.2021, que altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 40.787, de 11.03.2021, que homologa a Resolução nº 12, de 11 de março de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais - CTCAE, que Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.788, de 11.03.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Alterações:
a) Art. 681. .....§ 2º .....XI - no inciso XVIII do "caput" deste artigo, relativamente às operações interestaduais com bens e mercadorias:...
b) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.