Termo de ocorrência de irregularidade
Publicado nesta data a Lei nº 9.082, de 10.11.2020, que altera a Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, que "veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (toi) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do estado do rio de janeiro".
Dispositivo Autorizador Fiscal
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 47, de 06.11.2020, que divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.