Alterações Fiscais - 11.09.2020

 

1. Estado do Acre

Prorrogação de prazo para pagamento do ICMS

Publicação nesta data a Lei nº 3.650, de 10.09.2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.

 

2. Estado do Mato Grosso do Sul

Operações com Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e cachaça e aguardentes

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.777, de 10.09.2020, que dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

 

3. Estado de Minas Gerais

1) Liberdade econômica

Publicado nesta data o Decreto nº 48.036, de 10.09.2020, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica.

2)  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Publicado no DOE MG de 11.09.2020 , o  Decreto nº 48.037, de 10.09.2020, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS. Alteração: O caput e o inciso V do § 6º do art. 36-A da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido parágrafo acrescido do inciso VI e o § 5º…….

3) Operações com cerveja e chope

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 978, de 10.09.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

4)  Operações com bebidas alcoólicas

Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 979, de 10.09.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

 

4. Estado de São Paulo

Nota Fiscal Paulista

Publicado nesta data a Resolução SFP - 74, de 10-9-2020 Altera a Resolução SFP 29/20, de 07-04-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).