Convênios
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 o Decreto nº 33.972, de 09.03.2021, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 os Decretos nºs 33.973, 33.974 de 09.03.2021, que altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.
Alterações:
a) O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens ao Anexo I: ….
b) Anexo I do Decreto nº 33.327 , de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - acréscimo dos itens 126.3.4, 156.1 e 156.2 e….
c)O Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 1.0.1.46: ….
Taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 o Decreto nº 33.975, de 09.03.2021, que altera o Decreto nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos.
Transporte rodoviário intermunicipal de cargas
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 28, de 26.02.2021 - DOE CE de 10.03.2021, que altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
Diferimento do recolhimento do ICMS
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 30, de 04.03.2021, que altera a Instrução Normativa nº 28, de 14 de junho de 2018, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202 , de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.
Operações com sorvetes e picolés
Publicado no DOE CE de 10.03.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 31, de 04.03.2021, que altera a Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.
Operaçõs com cerveja e chope
Instrução Normativa SEFAZ nº 32, de 09.03.2021, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
Cadastro Geral da Fazenda
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 41.888, de 10.03.2021, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS.Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 843, de 09.03.2021, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências.
Alterações:
a) Fica acrescentado o artigo 15-A ao Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:...
b) Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA MS de 10.03.2021 o Decreto nº 15.632, de 09.03.2021, que institui novas medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2), e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020.