Operações destinadas ao TSE
Publicado nesta data o Decreto nº 19.982, de 09.09.2020, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral.
Doação aos órgãos da Justiça Eleitoral
Publicado nesta data o Decreto nº 40.516, de 09.09.2020, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.1) Formas preferenciais de notificação
Publicado no DOU de 09.09.2020, a Instrução Normativa da Receita Municipal 005/2020, que altera a Ementa, o art. 1º, o caput, o inc. I do caput e os §§ 3º e 6º no art. 2º e inclui o § 8º no art. 2º, todos da Instrução Normativa CGT nº 01/2008, que dispõe sobre as formas preferenciais de notificação, dispensando a ordem de preferência entre as formas de notificação presencial e por remessa com aviso de recebimento.
2) COVID-19
Publicado no DOU EXTRA de 09.09.2020, o Decreto nº 20.721, de 9 de setembro de 2020, que altera o § 7º do art. 13, o inc. IV do caput e o inc. IV do § 1º do art. 16, o § 4º do art. 17, o § 4º do art. 21; e inclui o art. 5º-A no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para instituir Grupo Especial para análise e decisões sobre atividades de ensino e orientar quanto à prática de esportes individuais e coletivos e ao funcionamento do sistema de buffet para enfrentamento da epidemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).Operações com café cru
Publicado no DOE RJ de 10.09.2020, a Portaria SUT nº 334, de 09.09.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2020.
Covid-19
Publicado nesta data a Lei nº 17.448, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.1) Atendimento não presencial
Publicado nesta data a Portaria CAT-80, de 09-09-2020, que altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
2) Covid-19
Publicado nesta data o Ato TIT -14, de 08-09-2020 Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).Concessão de tratamento diferenciado e simplificado
Publicado no DOE SE de 10.09.2020, a Lei nº 8.747, de 09.09.2020, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais - MEIs, e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.