1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.970, de 09.07.2020, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Alteração: "Art 208-B. O documento de que trata o art. 208-A, poderá ser utilizado para recolhimento de tributos com mais de um código de receita e para mais de um documento de origem, mesmo no caso de operações que envolvam destinatários distintos….. .
2) Venda de veículo autopropulsado
Publicado nesta data o Decreto nº 40.971, de 09.07.2020, que altera o Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
3) Instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos
Publicado nesta data o Decreto nº 40.972, de 09.07.2020, que altera o Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal a firmar acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos opara viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito.
4) DIFAL EC 87/2015-Recolhimento
Publicado nesta data o Decreto nº 40.973, de 09.07.2020, que altera o Decreto nº 38.037, de 3 de março de 2017, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS. Alteração: O Decreto nº 38.037, de 3 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º O contribuinte remetente, localizado em outra unidade federada, nas operações e prestações interestaduais com bens ou serviços destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no Distrito Federal, independentemente de ser inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF………."
Operações com gado bovino, gado bubalino e soja
Publicado nesta data Portaria SAT nº 2.765, de 09.07.2020, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
produtos: gado bovino, gado bubalino e soja, conforme anexo.
1) Operações com álcool 70%
Publicado nesta data a Lei nº 11.728, de 09.07.2020, que dispõe sobre a autorização da produção, envase, transporte e comercialização de álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no âmbito do estado da Paraíba, para atender a demanda em virtude do Covid-19.
2) ITCD
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 92, de 09.07.2020, que altera a Portaria SEFAZ 87 de 2020. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017…….
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 320, de 08.07.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2020.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 55.354 e 55.355, de 09.07.2020, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5306 - Na alínea "a" do inciso I do art. 26, é dada nova redação à alínea "c" da nota 02, conforme segue:...Nº 5307 - No art. 44, é dada nova redação ao inciso XVIII, conforme segue:...Nº 5308 - No art. 44, é dada nova redação ao inciso XVII, conforme segue:….