Processo administrativo tributário (RPAT)

Por motivo de erros foi republicado o Decreto nº 28.900, de 04.06.2019 que altera diversos dispositivos do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Fonte: Consultoria Lefisc