Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto Nº 48.220 e 48.221, de 08.07.2021, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) A alínea “g” do inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: …..b) O art. 73 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ….c)Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 74-A do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: ...
1) Revoga a exigência de emissão NF nas operações com pilhas e baterias usadas
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE Nº 59, de 09.07.21, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
2) Operações com produtos farmacêuticos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE Nº 60, de 09.07.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.