Empresas credenciadas como substitutos tributários
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 56-R, de 02.07.2021, que altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
Parcelamento de Débitos Fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 15.760, de 03.09.2021, que acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1) Banco de Dados Estadual de Informações
Publicado nesta data o Decreto nº 47.752, de 03.09.2021, que regulamenta a Lei nº 9.169/2021, dispõe sobre a identificação de vendedores e/ou compradores de sucatas, ferrovelho, cabos e fios de cobre, alumínio, baterias, transformadores e afins, cria o Banco de Dados Estadual de Informações e dá outras providências.
2) Operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética…
Publicado nesta data retificação da Portaria SSER nº 256, de 10.08.2021, que acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.