Alterações Fiscais - 08.07.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 8 de julho de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Bahia

"Liquida Bahia – 2021"

Publicado nesta data o Decreto nº 20.577, de 06.07.2021 - DOE BA de 07.07.2021, que dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2021".

 

2. Distrito Federal

1) Guia de Transporte de Valores Eletrônica

Publicado nesta data o Decreto nº 42.272, de 07.07.2021, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

TARF

Publicado nesta data a Resolução TARF nº 1, de 06.07.2021 que dispõe sobre o cancelamento do Enunciado de Súmula 7 do TARF.

 

3. Goiás

1) Cadastro de Contribuintes

Publicado no DOE GO de 07.07.2021 a Portaria GIEF nº 7, de 02.07.2021 que suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual.

2) Dispositivos do RCTE

Publicado no DOE EXTRA GO de 07.07.2021, o Decreto nº 9.903, de 07.07.2021 que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do CódigoTributário do Estado de Goiás – RCTE. Alterações: a) "Art.167- C. ......XIII - a NF-e, modelo 55, deve conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial….b) O Anexo IV do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:..c) O Anexo XII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação: ...d) Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE: I - o § 1º-C d o art. 167-J;...

 

4. Maranhão

1) Valores de Referência

Publicado no DOE MA de 05.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 242, de 24.06.2021, que aprova a nova Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança do ICMS, constante do Anexo Único desta Portaria.

2) Operações com Cerveja Trooper Ipa

Publicado no DOE MA de 05.07.2021, a Portaria GABIN nº 246, de 30.06.2021 que inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

 

5. Mato Grosso

Certidões

Publicado no DOE MT de 06.07.2021 a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 4, de 21.06.2021, que altera a Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30.08.2018 (DOE 05.09.2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

 

6. Paraíba

Óleo diesel

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 83, de 30.06.2021 - DOE PB EXTRA de 30.06.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 65 de 2021.

 

7. Paraná

1) Operações com milho e leite-cota

Publicado no DOE PR de 06.07.2021 a Resolução SEAB nº 52, de 02.07.2021, que divulga preços médios para milho e leite-cota.

2) Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE PR de 06.07.2021, o Decreto nº 8.069, de 06.07.2021 que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para implementar Ajustes SINIEF celebrados e Protocolo ICMS firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. Alterações: 557ª O caput do art. 427 passa a vigorar com a seguinte redação:... 558ª Fica acrescentado o Capítulo XIII -A ao Título III: ...559ª Fica acrescentado o inciso XI ao caput do art. 3º do Subanexo I do Anexo III com a seguinte redação: ...560ª Fica acrescentado o inciso XII ao caput do art. 25 do Subanexo I do Anexo III com a seguinte redação: ...561ª O inciso II do § 3º art. 26 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: ... 562ª O caput do art. 110 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: ...

3) Operações com Óleo Diesel B

Publicado no DOE PR de 06.07.2021, o Decreto nº 8.071, de 06.07.2021 que dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020.

4) Covid-19

Publicado no DOE PR de 07.07.2021, o Decreto Legislativo nº 17, de 07.07.2021 que reconhece para os fins do disposto no art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos termos da solicitação do Governador do Estado do Paraná encaminhada por meio da Mensagem nº 52, de 14 de junho de 2021.

5) Programa Retoma Paraná

Publicado no DOE PR de 06.07.2021 a Lei nº 20.634, de 06.07.2021 que institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.

6) Produtos da pecuária

Publicado no DOE PR de 06.07.202, a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 40, de 02.07.2021, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

7) Opeações com leite UHT

Publicado no DOE PR de 06.07.2021 a Resolução SEAB nº 51, de 02.07.2021 que divulga o preço médio mensal do leite UHT.

 

8. Rio de Janeiro

PEP-ICMS

Publicado nesta data a Resolução PGE nº 4.725, de 07.07.2021, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar nº 191/2021, que "internaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS" e dá outras providências.

 

9. Rio Grande do Sul

1) Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data os Decretos nºs 55.978, 55.979, 55.980, 55.981 e 55.982 de 07.07.2021 - DOE RS de 08.07.2021, que modifica o RICMS. Alterações: Nº 5626 - Ficam acrescentadas as seguintes siglas na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, observada a ordem alfabética:.. Nº 5628 - No art. 132 do Livro III, fica acrescentada a nota 03 ao "caput" com a seguinte redação:...Nº 5629 - No Livro II, fica acrescentado o inciso XX ao art. 44 com a seguinte redação: ... Nº 5630 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 71 do item XXXV, conforme segue: ...Nº 5631 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, ficam revogados os números 1, 2, 4, 12 e 14, é dada nova redação aos números 3, 5 a 9, 11, 13, 15, 16 e 18 e ficam acrescentados os números 22 a 40, conforme segue: …. Nº 5632 - No item I da Seção III do Apêndice II, ficam revogados os números 1, 2, 4, 12 e 14, é dada nova redação aos números 3, 5 a 9, 11, 13, 15, 16 e 18 e ficam acrescentados os números 22 a 40, conforme segue:... Nº 5633 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números 1 a 4, 6, 7 e 10, conforme segue:... Nº 5634 - No Livro II, o número 1 da alínea "g" do inciso I do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:…. Nº 5635 - No Livro III:….

2) Proteção de Dados Pessoais

Publicado nesta data os Decretos nºs 55.986 e 55.987 de 07.07.2021, que altera o Decreto nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

10. São Paulo

1) Sistema Integrado de Licenciamento

Publicado nesta data o Decreto nº 65.857, de 7 de julho de 2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.

2) Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 65.856, de 7 de julho de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

 
Fonte: Consultoria Lefisc.