Alteração na prorrogação das contribuições previdenciárias

Foi publicada no D.O.U. em 08/04/2020, a Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020, alterando a Portaria ME nº 139, de 03 de abril de 2020, no que se refere à prorrogação no prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias (contribuição patronal e GIlRAT).

Desta forma, incluem-se na postergação do prazo:

· Pessoas Jurídicas e Equiparadas (art. 22 da Lei nº 8.212/1991);

· Agroindústrias (art. 22-A da Lei nº 8.212/1991);

· Produtores Rurais Pessoas Físicas (art. 25 da Lei nº 8.212/1991);

· Produtores Rurais Pessoas Jurídicas (art. 25 da 8.870/1994);

· CPRB/Desoneração da folha (art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011);

· Empregador Doméstico (art. 24 da Lei º 8.212/1991).

Competência	Prazo Original	Novo prazo
Março/2020	20/04/2020	20/08/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/10/2020

Notas:

a) Não houve prorrogação do prazo de recolhimento relativo ao valor descontado dos empregados e contribuintes individuais, bem como também do valor destinado às outras entidades e fundos (terceiros).

b) No que tange ao produtor rural pessoa física, entendemos que a postergação refere-se ao recolhimento nas situações em que ele é o responsável (comercialização com outra pessoa física, consumidor ou produtor rural), não se aplicando na comercialização com pessoas jurídicas, estas continuam na obrigatoriedade de efetuar a retenção e o recolhimento na condição de sub-rogadas, nos termos da IN RFB nº 971, art. 184, inciso IV.

Fonte: Consultoria Lefisc