Taxa de controle e fiscalização ambiental

Publicado nesta data o Decreto nº 47.698, de 06.08.2019, que altera o Decreto nº 44.045/ 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

Fonte: Consultoria Lefisc