1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decretos nº 40.954 e 40.955 de 06.07.2020, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Alterações: a) Art. 79. ..... "Art. 109-B …b) O Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:….
2)RISS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.956, de 06.07.2020, que altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (RISS).
Resgate do crédito especial
Publicado nesta data a Lei nº 20.801, de 06.07.2020, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997. Com a publicação da referida Lei o dispositivo a seguir enumerado da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:"Art. 2º .....§ 13. O resgate do crédito especial para investimento deve ser feito no mês imediatamente posterior ao término do prazo de carência, por meio de pagamento único ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, atualizadas monetariamente, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.
Operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.764, de 06.07.2020, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Covid-19
Publicado nesta data a Deliberação 11, de 6-7-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19 O Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, no uso da competência conferida pelo item 1 do parágrafo único do art. 3º do Dec. 64.864-2020, delibera:….