Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 7.225, de 05.11.2020, que dispõe sobre o retorno das aulas e demais atividades presenciais no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, em decorrência das medidas de isolamento decretadas em virtude da pandemia causada pela Covid-19, no âmbito do território do Estado do Acre.
Delegação dos serviços onerosos
Publicado nesta data o Decreto nº 48.076, de 05.11.2020, que regulamenta a delegação dos serviços onerosos de medição, demarcação, elaboração de planta e memorial descritivo da terra devoluta ou pública rural do Estado e o valor e a forma de pagamento, pelo beneficiário da sua alienação ou concessão, nos termos do § 2º do art. 8º e do art. 13 da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.
Rações
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.001, de 05.11.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 986, de 24 de setembro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Justiça Eleitoral
Publicado nesta data a Lei nº 9.073, de 05.11.2020, que internaliza o Convênio ICMS 81/2020, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
Benefícios fiscais
Publicado nesta data a Lei nº 9.079, de 05.11.2020, que internaliza o Convênio ICMS 101/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.