Covid-19
Publicado no DOE AP de 05.07.2021 o Decreto nº 2.261, de 05.07.2021, que estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.
1) Concessão de remissão, anistia e isenção
Publicado no DO EXTRA DF de 05.07.2021 a Lei nº 6.886, de 05.07.2021 que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros.
2) Selo Fiscal Eletrônico – SF-e
Publicado nesta data o Decreto nº 42.264, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para internalizar na legislação tributária do Distrito Federal o Ajuste SINIEF 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS.
3) Publicado a Lei nº 6.885, que altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.
1) Autos de Infração
Publicado no DOE MT de 05.07.2021 o Decreto nº 990, de 02.07.2021, que altera o Decreto nº 684, de 09 de setembro de 2020, que "Regulamenta o procedimento para pagamentos de débitos originários de Autos de Infração, Termos de Ajustamento de Conduta e de Termos de Compromisso emitidos pela Secretaria de Estado de Meio AmbienteSEMA/MT, e dá outras providências.
2) Fundo Estadual de Política Cultural
Publicado no DOE MT de 05.07.2021 o Decreto nº 991, de 02.07.2021, que altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
3) Covid-19
Republicado no DOE EXTRA MT de 05.07.2021 o Decreto nº 989, de 02.07.2021 que revoga o Decreto nº 851 de 10 de março de 2021 e dispositivos do Decreto nº 413, de 18 de março de 2020.
4) Substituição tributária
Publicado no DOE MT de 05.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 127, de 17.06.2021, que altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
5) Posto de Controle Municipal – PCM
Publicado no DOE MT de 05.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 132, de 28.06.2021, que altera a Portaria nº 044/2016-SEFAZ, de 1º de abril 2016 (DOE 14.04.2016), que disciplina a celebração e respectiva execução de termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Posto de Controle Municipal - PCM, bem como ao intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, e dá outras providências.
1) Operações com cimento
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.864, de 05.07.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
2) Operações com gados bovino e bubalino
Publicado no DOE MS de 02.07.2021 o Edital de Notificação SAT nº 23, de 01.07.2021, que Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 48.218 e 48.219 , de 05.07.2021, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alteração: a)Os subitens 50.4 e 50.7 do item 50 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ….b) O subitem 12.3 do item 12 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ….
Covid-19
Publicado Errata DOE PE de 06.07.2021 o Decreto nº 50.924, de 02.07.2021
- DOE PE de 03.07.2021, que dispõe sobre o retorno gradual das atividades sociais e econômicas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a partir de 5 de julho de 2021.
Covid-19
Publicado no DOE PI de 04.07.2021 Decreto nº 19.839, de 04.07.2021, que dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 05 ao dia 11 de julho de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
Operações com água mineral e água purificada adicionada de sais
Publicado nesta data o Ato Homologatório GS/SET nº 14, de 05.07.2021, que altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.
1) TJLP
Pulbicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 56, de 06.07.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
2) Importação de mercadorias através portos, aeroportos, postos de fronteira
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 57, de 06.07.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa RE nº 035/2021, de 23 de abril de 2021
3) Garantias no parcelamento de créditos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 58, de 06.07.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 65.848, de 5 de julho de 2021, que introduz alterações no RICMS. Alterações: a) I - do artigo 115: a) o "caput" do inciso XIV: "XIV - saídas de produtos resultantes da industrialização do petróleo bruto promovidas pelo estabelecimento refinador….b) - o § 1º do artigo 419, mantidos os seus itens:"§ 1º - O imposto devido a este Estado nas operações com etanol anidro combustível – EAC…..
2) Entidades beneficentes e assistenciais hospitalares
Publicado nesta data a Portaria CAT - 42, de 5-7-2021 Divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto 65.718, de 21-05-2021, e dá outras providências.
NFC-e
Publicado nesta data o Ato DIAT nº 38, de 01.07.2021, que altera o Anexo III do Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
Regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas
Publicado no DOE TO de 02.07.2021 a Portaria SEFAZ nº 488, de 29.06.2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.