Vetado Projeto de Lei que ampliava o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Conforme publicação no D.O.U. em 06.05.2021, Despachos do Presidente da República/Mensagem Nº 189, de 05 de maio de 2021, foi vetado integralmente o Projeto de Lei nº 639, de 2021, que prorrogava o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física para 31 de julho de 2021.

Desta forma, permanece como prazo final o dia 31 de maio de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09 de abril de 2021, para envio das Declarações de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País, relativas ao ano-calendário 2020.

Fonte: Consultoria Lefisc