Alterações Fiscais - 05.08.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 5 de agosto de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Amapá

Covid-19

Publicado no DOE AP de 02.08.2021 o Decreto nº 2.710, de 02.08.2021, que estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais, considerando a realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências.

 

2. Ceará

1) Diferencial de alíquotas do ICMS

Publicado no DOE CE de 04.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 76, de 30.07.2021, que estende o benefício de isenção de que trata o item 134.0 do anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, às operações internas, de importação e interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas do ICMS, de milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

2) Produtos de informática

Publicado no DOE CE de 04.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 30.07.2021 que altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso IIdo art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática.

3) Operações com produtos lácteos

Publicado no DOE CE de 04.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 78, de 30.07.2021, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.

4) Operações com sorvetes e picolés

Publicado no DOE CE de 04.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 80, de 30.07.2021, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997.

5) Transporte rodoviário intermunicipal de cargas

Publicado no DOE CE de 04.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 30.07.2021 que altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.

 

3. Mato Grosso

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE EXTRA MT de 04.08.2021 os Decretos nºs 1.048, 1.049, 1.052, 1.053 e 1.054 de 04.08.2021, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Alterações: a)Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o § 3º-A ao artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências: ...b) Ficam revogados o Capítulo II do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e os artigos 374, 375, 377, 378, 379, 380, 386 e 387 que o integram..c) O caput do artigo 57 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando, também, acrescentadas as notas nº 3 e nº 4 ao referido artigo, como segue:... d) Fica acrescentado ao artigo 65 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, o § 8º-B, com a redação adiante assinalada: ...e) Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o artigo 10-A ao Decreto nº 900 , de 19 de abril de 2021, que "dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação - QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5º-A do artigo 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências":...f) Fica acrescentado o artigo 5º ao Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada...

2) Reconhecimento de firma

Publicado no DOE EXTRA MT de 04.08.202 o Decreto nº 1.050, de 04.08.2021, que introduz alterações nos Decretos que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

 

4. Mato Grosso do Sul

Operações com baterias

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.875, de 03.08.2021, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

 

5. Minas Gerais

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 48.248, de 04.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) Os itens 3.0, 5.0 a 8.0, 10.0 a 13.0, 15.0, 21.0 e 22.0 do Capítulo 3 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 3.1, 5.1 a 5.5, 10.1, 10.2, 12.1, 13.1, 13.2, 21.1 a 21.6 e 22.1 a 22.6...b) os itens 2.0 a 4.0 e 6.0 do Capítulo 11 da Parte 2 do Anexo xv do rICMS passam a vigorar com a seguinte redação: ..c) os itens 3, 5 a 8, 10 a 12, 14 e 16 do Capítulo 1 da Parte 3 do Anexo xv do rICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido dos itens 25 a 40:… d)os itens 1 e 3 do Capítulo 11 da Parte 3 do Anexo xv do rICMS passam a vigorar com a seguinte redação:….

2) Aquisição de armas de fogo

Publicado nesta data a Lei nº 23.869, de 04.08.2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.

3) Liberação de mercadoria importada

Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 100, de 04.08.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

4) Crédito acumulado do ICMS

Publicado nesta data o Comunicado SRE nº 8, de 04.08.2021, que comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

5) Montante global máximo de crédito

Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.486, de 04.08.2021, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2021.

 

6. Paraná

1) Operações com milho e leite-cota

Publicado no DOE PR de 03.08.2021 a Resolução SEAB nº 60, de 30.07.2021, que divulga preços médios para milho e leite-cota.

2) Operações com leite UHT

Publicado no DOE PR de 03.08.2021 a Resolução SEAB nº 61, de 30.07.2021 que divulga o preço médio mensal do leite UHT.

 

7. Pernambuco

Importação do exterior de óleo diesel

Publicado nesta data o Decreto nº 51.094, de 04.08.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação do exterior de óleo diesel marítimo e óleo combustível.

 

8. Rondônia

Diretrizes para a elaboração do calendário de atividades – 2021

Publicado no DOE RO de 04.08.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 60, de 02.08.2021, que altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 24/2021/GAB/CRE, que trata da atribuição à que especifica.

 

9. São Paulo

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

Publicado nesta data o Comunicado DIGES 08 de 03-08-2021, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

10. Tocantins

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE TO de 04.08.2021 o Decreto nº 6.295, de 04.08.2021, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Alterações: a) Art. 6º ..........IX - as operações internas com milho e soja em grãos, destinadas a estabelecimento com atividade de depósito de mercadorias para terceiros, desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, a critério do Fisco.....b) CAPÍTULO XXIV DAS SAÍDAS INTERNAS DE SOJA E MILHO EM GRÃOS REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL...

 
Fonte: Consultoria Lefisc.