1) Processo administrativo tributário
Publicado nesta data o Decreto nº 75.026, de 02.07.2021, que altera o regimento interno do conselho tributário estadual, aprovado pelos Decretos estaduais nºs 36.160, de 26 de maio de 1994, e 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual, e dá outras providências.
2) EFD
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 29, de 02.07.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Covid-19
Publicado nesta data a Portaria SESA nº 131-R, de 03.07.2021, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
1) Crédito acumulado do ICMS
Publicado no DOE MG de 03.07.2021 o Comunicado SRE nº 7, de 02.07.2021, que Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.
2) Cadastro de Contribuintes do ICMS
Publicado no DOE MG de 03.07.2021 o Decreto nº 48.217, de 02.07.2021 que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alteração: Fica revogado o inciso I do caput do art. 109-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002…..
3) Transferência de crédito
Publicado no DOE MG de 03.07.2021 a Resolução SEF nº 5.479, de 02.07.2021, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2021.
4) SELIC
Retificado no DOE MG de 03.07.2021, Retificação do Comunicado SAIF nº 19, de 01.07.2021, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de julho/2021.
Concessão de incentivo fiscal
Publicado nesta data o Decreto nº 1.697, de 02.07.2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.
ROP
Publicado no DOE PB de 03.07.2021 a Portaria SEFA nº 86, de 02.07.2021, que adota, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Regulamento Operativo do Programa - ROP.
CACEPE
Publicado no DOE PE de 03.07.2021 a Lei nº 17.335, de 02.07.2021, que altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, e a Lei nº 15.921, de 9 de novembro de 2016, relativamente à inaptidão da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
1) Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários
Publicado nesta data o Decreto nº 47.672, de 02.07.2021, que altera o Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 189/2020, que institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado Do Rio De Janeiro, relativos ao ICMS, a fim de prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo programa e a data para apresentação de pedido de ingresso, em função da internalização do Convênio ICMS 72/2021.
2) PCAN
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 241, de 02.07.2021, que inclui o artigo 77-a, no Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.