1) Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS
Publicado no DOE AL de 03.08.2021 a Instrução Normativa SEF nº 39, de 02.08.2021 que altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017 (Convênio ICMS 31/2021).
2) Distribuição centralizada de produtos
Publicado no DOE EXTRA AL de 30.07.2021 o Decreto nº 75.380, de 29.07.2021 que altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e dá outras providências.
3) Estabelecimento comercial atacadista
Publicado no DOE EXTRA AL de 30.07.2021 o Decreto nº 75.381, de 29.07.2021 que altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências.
4) Simples Nacional
Publicado no DOE EXTRA AL de 30.07.2021 a Instrução Normativa SEF nº 36, de 30.07.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.
Covid-19
Republicado no DOE CE de 03.08.2021 a Portaria SEFAZ nº 244, de 14.07.2021
- DOE CE de 19.07.2021 que institui as medidas para retomada dos serviços presenciais, ainda que parcialmente, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo Covid-19, e dá outras providências.
Crédito outorgado do ICMS
Publicado nesta data a Portaria SEEC nº 207, de 03.08.2021, que institui o Check Licc, de que trata o art. 4º, § 3º, da Portaria nº 170, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.
Reconhecimento de firma
Publicado no DOE MT de 03.08.2021 a Portaria SEFAZ nº 157, de 25.07.2021 que altera as Portarias que menciona, para dispensar reconhecimento de firma, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos
Publicado no DOE MA de 30.07.2021 a Resolução Administrativa SEFAZ nº 27, de 29.07.2021, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei nº 11.367/2020, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 356/2021.
Escala industrial não relevante
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.090, de 03.08.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 41.466, de 03.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Alterações: a) I - inciso XI do "caput" do art. 166-C (Ajuste SINIEF 19/2021 );II - inciso XII do "caput" do art. 171-C (Ajuste SINIEF 20/2021 )….b) Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas nos incisos II do art. 1º e II do art. 2º, deste Decreto, no período de 12 de julho de 2021 até a data de sua publicação….
Covid-19
Publicado nesta data a Portaria Conjunta SES/SDEC nº 30, de 2021, que adota, a partir de 02.08.2021, novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual.
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA PI de 01.08.2021 o Decreto nº 19.901, de 01.08.2021, que dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 2 ao dia 8 de agosto de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
1) Implementação do Convênio ICMS 97/202
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.506, de 03.08.2021, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 97/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
2) Implementação do Convênio ICMS 98/202
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.507, de 03.08.2021, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 98/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
3) Implementação do Convênio ICMS 99/2021
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.508, de 03.08.2021, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 99/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
4) Implementação do Convênio ICMS 100/202
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.509, de 03.08.2021, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 100/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
5) Implementação do Convênio ICMS 104/2021
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.510, de 03.08.2021, que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 104/2021, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
6) Contratos de trabalho
Publicado nesta data o Decreto nº 65.901, de 03.08.2021, que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Comércio atacadista
Publicado nesta data o Decreto nº 40.949, de 03.08.2021 que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista.