Código de Custas Judiciais
Publicado no DOE EXTRA AL de 02.08.2021 a Lei nº 8.481, de 30.07.2021, que altera a Lei estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Custas Judiciais, relativamente a desoneração de custas de atos cartorários referentes a transmissão "causa mortis" ou doação de bem imóvel localizado em área atingida por desastre, e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE CE de 02.08.2021 o Decreto nº 34.178, de 02.08.2021, que altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Alteração: a) O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 170.0 ao Anexo I: ... b) Fica revogado o subitem 1.0.2.1 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 2019.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 42.352, de 02.08.2021, que altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.
MEI
Publicado nesta data o Decreto nº 4.937-R, de 02.08.2021, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
Operações com milho, sorgo e soja
Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 20, de 02.08.2021, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
Publicado no DOE MS de 02.08.2021 a Portaria SAT nº 2.874, de 30.07.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
1) SELIC
Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 22, de 02.08.2021, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2021, exigível a partir de agosto/2021.
2) ICMS, ITCD e Taxas
Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 23, de 02.08.2021, que publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2021.
3) Crédito acumulado do ICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.245, de 02.08.2021, que altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
4) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 48.244 e 48.246, de 02.08.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Alterações: a)A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XCV com a seguinte redação:...b) O disposto no § 6º do art. 661 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS não se aplica ao estabelecimento desenquadrado da categoria de distribuidor hospitalar até a data da publicação deste decreto….c) Ficam revogados o inciso XVII do caput e o § 5º do art. 222 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002.d) O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 6º com a seguinte redação:..e) O caput do art. 58 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: ….
1) TTD
Publicado no DOE RJ de 02.08.2021 a Portaria SAF nº 82, de 30.07.2021, que altera a Portaria SAF nº 1980/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei nº 6953/2015.
2) Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RJ de 30.07.2021 o Decreto nº 47.710, de 30.07.2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021.
1) Bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas)
Republicado nesta data Portaria CAT Nº 49, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas).
2) Operações com bebidas alcoólicas
Republicado nesta data a Portaria CAT nº 51, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.
3) Operações com refrigerantes
Republicado nesta data a Portaria CAT nº 52, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE.
4) Recolhimento em atraso
Publicado nesta data os Comunicados DICAR:
a) Comunicado DICAR-52, DE 02-08-2021, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA;
b) Comunicado DICAR-53, DE 02-08-2021, que divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD;
c) Comunicado DICAR-54, DE 02-08-2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Taxas;
d) Comunicado DICAR-55, DE 02-08-2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;
e) Comunicado DICAR-56, DE 02-08-2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de ICMS;
f) Comunicado DICAR-57, DE 02-08-2021 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.