Calamidade pública.
Publicado nesta data a Lei nº 3.638, de 02.07.2020, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas de mercadorias, em decorrência de doações para assistência a vítimas de calamidade pública.Agentes arrecadadores
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 47, de 02.07.2020, que renova o prazo de vigência do Credenciamento nº 001/2017, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE.
Dispositivo do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.000 e Decreto nº 48.001 , de 02.07.2020, que altera o Regumento dola ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.Alteração: a) A alínea "d" do inciso II e o caput do parágrafo único do art. 8º-B do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:...b) O Título VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte denominação: ...c) O caput e o § 2º do art. 187 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:..d) O Título VIII do RICMS fica acrescido do art. 187-A, com a seguinte redação: ...e) O caput e a alínea "b" da coluna Codificação do quadro do art. 168 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: …..outros….
Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário
Publicado nesta data o Decreto nº 15.468, de 02.07.2020, que acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Acresscentados: a) Art. 1º-A. Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 1º a 31 de julho de 2020, os prazos relacionados:….b) O Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
1) Operações com produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos
Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 430, de 02.07.2020, que acrescenta produto à Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.
2) Operações com cerveja
Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 431, de 02.07.2020, que acrescenta produto à Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.
1) Créditos tributários
Publicado nesta data o Decreto nº 40.332, de 02.07.2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos de pagamentos de créditos tributários notificados ao sujeito passivo, para fins do art. 89 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.333, de 02.07.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
1) Repetro-SPED
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 153, de 02.07.2020, que inclui o Capítulo XXXVIII - "Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - Repetro-SPED", ao Anexo XIII - "Dos procedimentos especiais", da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014".
2) Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 319, de 01.07.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de julho de 2020.
1) Fruição dos benefícios fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 29.811, de 02.07.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos para a fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 112, XV e XVI, e dá outras providências.
2) Indices provisórios relativos à participação dos municípios
Publicado nesta data a Portaria SEI nº 579, de 02.07.2020, que dispõe sobre procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
1) Registro de Passagem
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 51, de 03.07.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Alterações: No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:...
2)UPC e TJLP
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 52, de 03.07.2020, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.