Prorrogação no prazo de recolhimento PIS/COFINS

Foi publicada no D.O.U, em edição extra do dia 03/04/2020, a Portaria ME nº 139, de 03 de abril de 2020, prorrogando os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Com esta alteração, os prazos ficam da seguinte forma:

Competência	Financeiras e Equiparadas		Empresas em Geral
	Prazo Original	Novo Prazo	Prazo Original	Novo Prazo
Março/2020	20/04/2020	20/08/2020	24/04/2020	25/08/2020
Abril/2020	20/05/2020	20/10/2020	25/05/2020	23/10/2020

Fonte: Consultoria Lefisc