DIFERIMENTO PARCIAL
Publicado o Decreto nº 55.776 Diferimento parcial para partes e peças a ser aplicada na fabricação de veículos de 10 passageiros ou mais.
ALTERAÇÕES DIVERSAS ICMS
Publicado o Decreto nº 55.777 que publica as alterações no RICMS referente a Lei 15.576/20.
NOTAS FISCAIS
Publicado o Decreto nº 55.778 Revoga a dispensa de emissão NF-e nas operações de remessa de mercadorias para exposição-feira.
ISENÇÃOICMS VEÍCULOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Publicada a Instrução Normativa RE nº 17 que trata Comprovante de residência nas aquisições de veículos portadores deficiência física.
ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS
Republicado o Decreto Legislativo nº 2.306 Homologa o Convênio ICMS 140/2020, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 155/2019, de 10 de outubro de 2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
REFIS-DF 2020
O Decreto nº 41.852 que altera o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020
ISENÇÃOICMS VEÍCULOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Publicado Decreto nº 33.958 que altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que altera o Anexo I item 45 do RICMS, onde constam as regras para utilização da isenção do ICMS nas saídas de veículos para pessoas com deficiência.