SELIC
Publicado o Comunicado SAIF nº 7 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2021, exigível a partir de março/2021.
ICMS EM ATRASO
Publicado o Comunicado SAIF nº 8 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2021.
IPVA EM ATRASO
Publicado o Comunicado SAIF nº 9 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2021.
ISENÇÃO ICMS ÓLEO DIESEL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Publicada a Portaria SF nº 45 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2021.
ICMS ISENÇÃO IMPORTAÇÃO
Publicado o Decreto nº 25.851 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, dentre os quais temos os benefícios aplicados a importação.
ICMS ISENÇÃO ÓLEO DIESEL EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
SE Portaria SEFAZ nº 63 Altera a Portaria SEFAZ nº 7, de 12 de janeiro de 2021, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2021, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
PAUTA REFRIGERANTES
Publicada a Portaria SEFAZ nº 51 Altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
JUROS E MULTA DÉBITOS
Publicado o Comunicado DICAR nº 18 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
JUROS ITCMD E IPVA
Publicado o Comunicado DICAR nº 15 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
JUROS ICMS
Publicado o Comunicado DICAR nº 19 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2021 para os débitos de ICMS.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 2021
GO Lei nº 20.970 Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021.
Crédito Presumido
Publicada a Lei Complementar nº 983 Altera a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS 155/2019, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF 2020.