Alterações Fiscais - 02.09.2020

 

1. Estado do Acre

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 6.710, de 01.09.2020, que altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.

 

2. Município de Belo Horizonte

Covid-19

Publicado no  DOM Belo Horizonte de 02.09.2020, o Decreto nº 17.425, de 01.09.2020.

que  dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

 

3. Estado de Minas Gerais

a) SELIC

Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 25, de 01.09.2020, que comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2020, exigível a partir de setembro/2020.

b) Recolhimentos em atraso

Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 26, de 01.09.2020, que publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2020.

c) Fundo de Erradicação da Miséria 

Publicado nesta data o Decreto nº 48.033, de 01.09.2020, que altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.

 

4. Município de Porto Alegre

Covid-19

Publicado no  DOM EXTRA Porto Alegre 01.09.2020, o Decreto nº 20.711, de 1º de setembro de 2020, que altera os §§ 1º e 3º do art. 8º, o § 5º do art. 13, o caput e os incs. I e II do art. 19, inclui o parágrafo único ao art. 19, e revoga o § 8º do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para alterar dias e horários de funcionamento do comércio, restaurantes e shoppings centers, missas, cultos ou similares.

 

5. Estado do Rio Grande do Sul

Operações com água mineral

Publicado no DOE EXTRA RS de 01.09.2020, a Instrução Normativa RE nº 67, de 01.09.2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

 

6. Estado do Rio Grande do Norte

Contagem de prazos processuais

Publicado nesta data a Portaria SEI nº 727, de 01.09.2020, que estabelece horário para atendimento ao público externo nos órgãos da Secretaria de Estado da Tributação, dispõe sobre a contagem de prazos processuais e dá outras providências. 

 

7. Estado de São Paulo

1) Produtos eletrônicos

Publicado nesta data a Portaria CAT-79, de 01-09-2020, que altera a Portaria CAT 10/20, de 31-01-2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.- Esta portaria entra em vigor em 01-10-2020.

2) Recohimentos em atraso

Publicados nesta data os Comunicados Dicar:

- Comunicado Dicar-58, de 1º-9-2020 que Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA;

- Comunicado Dicar-59, de 1º-9-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD;

- Comunicado Dicar-60, de 1º-9-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Taxas;

- Comunicado Dicar-61, de 1º-9-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas;

- Comunicado Dicar-62, de 1º-9-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de ICMS;

- Comunicado Dicar-63, de 1º-9-2020 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

 

8. Estado de Santa Catarina

1) Operações com  farinha de trigo

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFAZ nº 6, de 01.09.2020, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril, maio e junho 2020.

2) Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE SC de 01.09.2020, o Decreto nº 815, de 01.09.2020, que introduz as Alterações 4.129 a 4.141 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Alterações: 4.129 - O art. 3º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: …. 4.130 - O art. 9º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: …..4.131 - O art. 18-A do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação: ….. e outras….

3)  Medidas de prevenção e mitigação

Publicado no DOE SC de 01.09.2020 a Portaria SES nº 665, de 01.09.2020, que estabelece medidas de prevenção e mitigação de modo a minimizar o risco da disseminação do vírus nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

4) Covid-19

Publicado no  DOE SC de 01.09.2020, a Portaria SES nº 666, de 01.09.2020, que altera os incisos III, e IV do artigo 2º da Portaria SES nº 244 , de 12 de abril de 2020.

5) Operações com bebidas

Publicado no  DOU SC de 01.09.2020, o Ato DIAT nº 28, de 27.08.2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.