FECOP

Publicado no DOE CE de 30.08.2019  a Lei Complementar nº 204, de 30.08.2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Fonte: Consultoria Lefisc