Prazos
Publicado nesta data o Decreto nº 6.252, de 30.06.2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.Obrigações tributárias
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 25, de 01.07.2020, que altera a Instrução Normativa SEF nº 10, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
2) Dispositivos do Código Tributário
Publicado nesta data a Instrução Normativa SRE nº 182, de 29.06.2020, que altera a Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.
2) Dispositivos do Código Tributário
Publicado nesta data a Lei nº 20.799, de 01.07.2020, que altera a Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás.Alterações: a) O art. 3º da Lei nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:… b)O art. 2º da Lei nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
ICMS, ITCD e Taxas em atraso
Publicado nesta data o Comunicado SAIF nº 20, de 01.07.2020, que divulga a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2020.
1) ITCMD
Publicado nesta data a Portaria CAT-64, de 1º-07-2020, que altera a Portaria CAT 15/03, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
2) Recolhimentos em atraso
Publicado nesta data os Comunicados Dicar:
-Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora – ITCMD E IPVA – Aplicáveis até 31-07-2020, Anexa ao Comunicado Dicar-44/20;
- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional - ITCMD E IPVA - Aplicáveis até 31-07-2020, Anexa ao Comunicado Dicar-45/20;
- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Taxas - Aplicáveis até 31-07-2020, Anexa ao Comunicado Dicar46/20;
- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional Aplicáveis Até 31-07-2020, Anexa ao Comunicado Dicar-47/20
- Tabela Prática Para Cálculo Dos Juros De Mora – ICMS – Anexa ao Comunicado DICAR-48/20;
- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional do ICMS, Anexa ao Comunicado Dicar-49/2020.