Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data os Decretos nºs 48.089 e 48.090 de 30.11.2020, que altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Alterações:
a) O art. 14 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
b) O art. 15 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: ...
c) O caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
d) O parágrafo único do art. 20 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: ...
e) A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XCII, com a seguinte redação: ...
f) Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 67 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002.
Tratamento tributário setorial
Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.417, de 30.11.2020, que dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial ao estabelecimento atacadista e ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Operador de terminal de transbordo
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 75, de 30.11.2020, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Grandes Contribuintes
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 30, de 30.11.2020, que acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0015/2008, que dispõe sobre os procedimentos inerentes aos contribuintes vinculados à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT-GC e dá outras providências.
Apropriação dos créditos fiscais e alíquota da cerveja que contenha fécula de mandioca e outros...
Publicado nesta data a Lei nº 17.111, de 30.11.2020, que modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais decorrentes de operações com energia elétrica, prestações de serviço de comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com cerveja que contenha fécula de mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retificação de remissão do dispositivo legal.
Danfe
Publicado nesta data o Decreto nº 49.865, de 30.11.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe.
EFD
Publicado no DOE SC de 30.11.2020 a Portaria SEF nº 327, de 26.11.2020, que altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências.
NFC-e
Publicado no DOE SC de 30.11.2020, o Ato DIAT nº 53, de 26.11.2020, que altera o Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
Índice de participação dos Municípios
Publicado no DOE SC de 30.11.2020, a Portaria SEF nº 304, de 25.11.2020, que altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Restituição do ICMS
Publicado no DOE SC de 30.11.2020, a Portaria SEF nº 312, de 25.11.2020, que disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.Covid-19
Publicado nesta data o DECRETO Nº 65.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, que altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
SP estende a medida de quarentena
Publicado nesta data o DECRETO Nº 65.320, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020. Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 4 de janeiro de 2021, a vigência...