Regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento

Publicado no  DOE PB de 31.10.2019 o Decreto nº 39.661, de 30.10.2019 que altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Fonte: Consultoria Lefisc