Alterações Fiscais - 01.10.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta quinta-feira 1º de outubro de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Estado do Acre

Serviços das instituições financeiras

Publicado nesta data o Decreto nº 6.965, de 30.09.2020, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

 

2. Estado do Espírito Santo

Empresas credenciadas como substitutos tributários

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 56-R, de 30.09.2020, que altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Operações com combustíveis

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 57-R, de 30.09.2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.

 

3. Estado de Minas Gerais

Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decretos nºs 48.050 e 48.051, de 30.09.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Alterações:

a) O inciso I do § 9º do art. 130 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso XXXIX, ao caput, e do § 13:…..

b)O § 3º do art. 137 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:….. 

c) A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do art. 5º-A com a seguinte redação:….. e outras……..

Operações com bebidas frias

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 55-R, de 30.09.2020, que altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Credenciamento de contribuintes

Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 70, de 30.09.2020, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 69, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Operações com bebidas quentes

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 58-R, de 30.09.2020, que altera o Anexo único da Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes.

 

4. Estado de Pernambuco

Operações com  cerveja, refrigerante e outras bebidas

Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 20, de 30.09.2020, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 25, de 27.12.2019.

Afixação de cartaz nos veículos de transporte

Publicado nesta data a Lei nº 17.059, de 30.09.2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher.

Gratuidade de ingresso

Publicado nesta data a Lei nº 17.061, de 30.09.2020, que altera a Lei nº 14.071, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado de Pernambuco a profissionais e ex-profissionais desse esporte, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de incluir outras modalidades de esportes e adequar a quantia de ingressos gratuitos disponibilizados às disposições da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. 

 

5. Estado do Rio Grande do Sul

PREMIUM/RS

Publicado nesta data o Decreto nº 55.515, de 30 de setembro de 2020, que institui o Programa Produtos PREMIUM/RS , no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 55.521, de 30.09.2020, que modifica o RICMS.

Alterações:  Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/2019 , ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25.07.2019, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

a) No art. 25-E, é dada nova redação ao "caput" do artigo e aos §§ 2º e 4º, conforme segue:...Com fundamento no disposto no § 5º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 142/2018 , publicado no Diário Oficial da União de 19.12.2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

b) - No art. 23, o § 3º passa a vigorar com a seguinte redação:….. e outras…..

 

6. Município do Rio de Janeiro

Nota Carioca

Publicado nesta data a Resolução SMF nº 3.185, de 30.09.2020, que altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca, para prever a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal aos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

7. Município de São Paulo

Logística reversa

Publicado nesta data a Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

Garantias de livre mercado

Publicado nesta data a Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Representantes dos servidores IPREM

Publicado nesta data o Decreto nº 59.803, de 30 de setembro de 2020, que prorroga o prazo do processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos do Decreto nº 48.866, de 25 de outubro de 2007, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública no Município de São Paulo para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

 

8. Estado de São Paulo

Operações com cerveja e chope

Publicado nesta data a Portaria CAT-84, de 30-09-2020, que altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte.

 

9. Estado de Sergipe

FEEF

Publicado nesta data a Lei nº 8.757, de 30.09.2020, que altera o art. 9º da Lei nº 8.180 , de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF. 

Fonte: Consultoria Lefisc.