Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos-SN
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 44, de 31.08.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017 (Convênio ICMS 31/2021).
1) Suspensão do CAD/ICMS
Publicado no DOE AP de 31.08.2021 o Decreto nº 3.153, de 31.08.2021, que altera o Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras de suspensão do CAD/ICMS/AP.
2) Fundo de Aval
Publicado no DOE AP de 31.08.2021 o Decreto nº 3.154, de 31.08.2021 que altera o Decreto Estadual nº 2.074, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Aval, visando sua adequação à Lei nº 2.540, de 03 de abril de 2021, e dá outras providências.
1) Óleo diesel
Publicado no DOE CE de 31.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 86, de 23.08.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.
2) Empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano
Publicado no DOE CE de 31.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 87, de 23.08.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
3) Operadoras de transporte rodoviário intermunicipal
Publicado no DOE CE de 31.08.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 88, de 23.08.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de setembro de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Dispositivos do ICMS
Publicado nesta data a Lei nº 11.376, de 31.08.2021, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Alterações: O art. 132 da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:….
1) Dispositivos do RCTE
Publicado no DOE EXTRA GO de 31.08.2021 os Decretos nºs 9.934 e 9.935, de 31.08.2021 que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Alterações: a)O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. .....b) Fica revogado o inciso I do § 30 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE….
2) PRODUZIR
Publicado no DOE EXTRA GO de 31.08.2021 o Decreto nº 9.936, de 31.08.2021 que altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.
3) Crédito outorgado
Publicado no DOE EXTRA GO de 31.08.2021 o Decreto nº 9.937, de 31.08.2021 que regulamenta a Lei nº 20.676, de 26 de dezembro de 2019, que altera a Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre matéria tributária.
1) Lista dos preços
Retificado nesta data a Portaria SAT nº 2.884, de 30.08.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
2) Unidade de Pesquisa de Mercadoria
Publicado no DOE MS de 31.08.2021 o Edital de Notificação SAT nº 31, de 30.08.2021, que dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas e óleo comestível, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE EXTRA MT de 31.08.2021 o Decreto nº 1.079, de 31.08.2021 que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Alterações: a) - acrescentado o artigo 5º-A à Seção I do Capítulo III do Título I do Livro I, com a redação adiante assinalada, ficando revogados os §§ 7º e 8º do artigo 5º, conforme segue:...b) Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos deste decreto e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, com expressa previsão de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou os períodos assinalados.
2) Covid-19
Publicado no DOE EXTRA MT de 31.08.2021 o Decreto nº 1.078, de 31.08.2021 que altera o Decreto nº 763, de 21 de dezembro de 2020.
3) Unidade Fiscal
Publicado no DOE MT de 31.08.2021 a Portaria SEFAZ nº 164, de 18.08.2021 que divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
4) PRODEIC
Publicado no DOE MT de 31.08.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 86, de 30.08.2021, que revoga a Resolução nº 084/2021 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, Publicado no DOE nº 28.060 de 10 de agosto de 2021, página 49, que aprovou a inclusão de produtos e alteração de percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
5) Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal
Publicado no - DOE MT de 31.08.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 87, de 30.08.2021, que acrescenta, com a redação adiante assinalada, o artigo 6º-A à Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, de 11 de dezembro de 2019, que aprovou os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.
6) Investe Mato Grosso Biocombustíveis
Publicado no DOE MT de 31.08.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 88, de 30.08.2021, que acrescenta, com a redação adiante assinalada, o Artigo 2º-A à Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019, de 11 de dezembro de 2019, que aprovou os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.
7) Manutenção de percentuais de incentivos fiscais
Publicado no DOE MT de 31.08.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 89, de 30.08.2021, que aprova para os submódulos abaixo a Manutenção de percentuais de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC concedidos em 2021 para 2022.
8) Benefícios de crédito outorgado
Publicado no DOE MT de 31.08.2021 a Resolução CONDEPRODEMAT nº 90, de 30.08.2021, que acrescenta os Artigo 4º-B na Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT, com a redação que segue.
Serviço de transporte rodoviário público de passageiros
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 105, de 31.08.2021, que altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002)...
Quotas de óleo diesel
Publicado nesta data a Portaria SF nº 139, de 30.08.2021, que dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2021.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE PR de 30.08.2021 os Decretos nºs 8.469, 8.470 e 8.471 de 30.08.2021 que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. Alterações: a) 530ª Fica acrescentada a posição 46 à tabela de que trata o inciso I do § 1º do art. 138 do Anexo IX:….531ª Fica acrescentada a posição 46 à tabela de que trata o inciso II do § 1º do art. 138 do Anexo IX: ….532ª Fica acrescentada a posição 46 à tabela de que trata o inciso III do § 1º do art. 138 do Anexo IX:
578ª Ficam acrescentados os incisos IV e V ao caput do art. 299: ...582ª O caput do art. 19 do Subanexo I do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 4º e 5º: 570ª O inciso I do caput do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação: …..
2) Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos
Publicado no DOE PR de 30.08.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 47, de 25.08.2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
Operações com Bebidas
Publicado no DOE PI de 30.08.2021o Ato Normativo UNATRI nº 23, de 26.08.2021 que altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
1) Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 416, de 31.08.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de setembro 2021.
2) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 47.746, de 31.08.2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021 e dá outras providências.
Distribuidores Hospitalares
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 71, de 01.09.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
REFAZ
Publicado no DOE RO de 31.08.2021 a Lei nº 5.000, de 30.08.2021, que altera a Lei nº 4.953, de 19 de janeiro de 2021.
1) Clínicas que prestam serviço de hemodiálise
Publicado nesta data a Portaria CAT 64, 31-08-2021, que altera a Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
2) Estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais
Publicado nesta data a Portaria CAT nº 65, de 31-08-2021, que altera a Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
3) Fundações privadas de apoio a hospitais públicos
Publicado nesta data a Portaria CAT nº 66, de 31-08-2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
4) Ovos de páscoa de chocolate
Publicados nesta data a Portaria CAT nº 67, de 31-08-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate.
Pauta fiscal
Publicado no DOE SC de 31.08.2021 o Ato DIAT nº 48, de 27.08.2021, que revoga dispositivos do Ato DIAT nº 17, de 2011, e itens do seu Anexo Único, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e estabelece outras providências.