Alterações Fiscais - 01.09.2020

 

1. Estado do Espirito Santo

1) Contribuintes substitutos

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 51-R, de 31.08.2020, que altera as Portarias nº 15-R, de 7 de maio de 2015 e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

2) Descredenciamento

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 52-R, de 31.08.2020, que altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

2. Estado de Minas Gerais

1) Retorno de processos administrativos

Publicado nesta data o Decreto nº 48.030, de 31.08.2020, que determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913 , de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

2) Prazos de processos administrativos

Publicado no  DOE MG de 01.09.2020, o Decreto nº 48.031, de 31.08.2020, que determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890 , de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

3)  Dispositivo do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 48.032, de 31.08.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alteração: O item 60 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 “60 (..…) (..…) 31.12.2021”.

 

3. Estado da Paraíba

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.494, de 31.08.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Alterações:

a) com nova redação dada ao "caput" do art. 249-L:

b) acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações: § 15 ao art. 35:..;inciso XI ao "caput" do art. 166-C:…; inciso XII ao "caput" do art. 171-C:…...

 

4. Estado de Pernambuco

Novo coronavírus

Republicado DOE PE de 01.09.20,  a Republicação do Decreto nº 49.390, de 28.08.2020 - DOE PE de 29.08.2020, que Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

5. Estado do Rio de Janeiro

Competitividade Tributária

Publicado nesta data o Decreto nº 47.244, de 31.08.2020, que institui o Programa de Competitividade Tributária Fluminense e o Conselho Estadual de Política Tributária.

 

6. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 59.728, de 31 de agosto de 2020, que prorroga até 15 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

 

7. Estado de São Paulo

1) Taxa judiciária

Publicado nesta data a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

2)  Liquidação e pagamento de despesas

Publicado nesta data a Portaria SF nº 170, de 31.08.2020, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.