Serviços extrajudiciais
Publicado no DOE AC de 29.06.2021 a Lei nº 3.744, de 25.06.2021 que dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado; e solicitação de emissão de documento de Identificação Civil pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Pauta de Preços
Publicado no DOE SEFAZ AM de 30.06.2021 a Resolução GSEFAZ nº 14, de 28.06.2021, que APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
1) Óleo diesel
Publicado no DOE CE de 30.06.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 67, de 22.06.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de julho de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
2) Anexo I
Publicado no DOE CE de 30.06.2021 o Decreto nº 34.129, de 29.06.2021 que altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
3) Operações com azeite
Publicado no DOE CE de 30.06.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 15.06.2021 que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica.
4) Óleo diesel
Publicado no DOE CE de 30.06.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 65, de 22.06.2022, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza,durante o mês de julho de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.
5) Empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano…
Publicado no DOE CE de 30.06.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 66, de 22.06.2021 que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Fundo Estadual de Combate ao Câncer
Publicado no DOE MA de 28.06.2021 a Lei Complementar nº 232, de 28.06.2021 que altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51, 52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.
Limites mensais
Publicado no DOE MT de 30.06.2021 a Portaria SEFAZ nº 133, de 28.06.2021 que fixa os limites mensais por empresa e o limite total semestral para o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
1) Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer
Publicado nesta data o Decreto nº 15.711, de 30.06.2021, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e de seus Subanexo VII - Dos Equipamentos e Insumos de Saúde, Subanexo VIII - Dos Fármacos e Medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, e dá outra providência.
2) Operações com Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;Bebidas Hidroeletrolíticas; Água de coco e Fraldas e absorvente
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.863, de 30.06.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.214, de 30.06.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alteração: a) A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 61, com a seguinte redação: …
2) Credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 92, de 30.06.2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).
3) Operações com cerveja e chope
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.080, de 30.06.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
RCRF/PB
Publicado no DOE PB de 30.06.2021 a Portaria SEFAZ nº 80, de 29.06.2021 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais - RCRF/PB.
Quotas de óleo diesel
Publicado nesta data a Portaria SF nº 100, de 30.06.2021, que dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2021.
1) Operações com produtos comestíveis resultantes do abate
Publicado no DOE PI de 29.06.2021 o Ato Normativo UNATRI nº 18, de 23.06.2021, que altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
2) Operações com vinho
Publicado no DOE PI de 29.06.2021 o Ato Normativo UNATRI nº 17, de 22.06.2021 que altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
MEI
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 238, de 29.06.2021, que altera o art. 35 da Seção II do Capítulo X da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata da emissão de documentos fiscais por MEI.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 65.839, de 30 de junho de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.
NFS-e
Publicado nesta data a Portaria SF/SUREM nº 37, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e .
1) Processo Administrativo Fiscal
Publicado nesta data a Lei nº 8.863, de 30.06.2021 que altera o art. 6º da Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária.
2) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 40.924, de 30.06.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.