Alterações Fiscais - 01.07.2020

Confira as principais alterações fiscais nesta Quarta-feira 01 de Julho de 2020.
SUMÁRIO:

 

1. Alagoas

Operações com farinha de trigo

Publicado nesta data a Portaria SRE nº 23, de 30.06.2020, que divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.

 

Bahia

Suspensão de contagem de prazo

Publicado nesta data o Decreto nº 19.794, de 30.06.2020, que prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

 

Goiás

Gado Bovino e Bubalino para Abate" e "Soja"

Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 14, de 30.06.2020, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

 

Minas Gerais

Processos administrativos

Publicado nesta data o Decreto nº 47.994, de 29.06.2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890 , de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

 

Pará

Crédito tributário

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFAZ nº 18, de 30.06.2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

 

Paraíba

Uso de equipamento "Point of Sale - POS"

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 86, de 30.06.2020, que altera a Portaria SEFAZ nº 60 de 2020.Os dispositivos da Portaria nº 00060/2020/SEFAZ, de 8 de abril de 2020, inframencionados, passam a vigorar: I - com nova redação dada ao "caput" do art. 10.:  "Art. 10. Fica autorizado até 31 (trinta e um) de julho de 2020, o uso de equipamento "Point of Sale - POS" para recebimento de pagamento na modalidade de crédito ou débito pelos supermercados, mercados, mercadinhos, farmácias, restaurantes, padarias, lojas de conveniência e lojas de material de construção, desde que cadastrado, exclusivamente, no CNJP da empresa emitente.". II - com nova redação dada ao "caput" do art. 12.: "Art. 12. Ficam suspensos até 31 (trinta e um) de julho de 2020:".

 

São Paulo

1) Atendimento ao contribuinte

Publicado nesta data a Resolução SFP-54, de 30-06-2020, que altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).

2) Novo Coronavírus

Publicado nesta data a Resolução SFP-55, de 30-06-2020, que altera a Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) .

3) Atendimento não presencial

Publicado nesta data a Portaria CAT-63, de 30-6-2020, que altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

Sergipe

1) Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 40.625, de 30.06.2020, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Alterações: "CAPÍTULO XIII-B ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, MODELO 55, PELO TRANSMISSOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 542, 543 E 544-G DESTE REGULAMENTO(AJUSTE SINIEF 11/2020); CAPÍTULO XXV-B DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE BILHETES DE LOTERIA REALIZADOS NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA-LOTEX(Ajuste SINIEF 12/2020)…..

2)Novo coronavírus

Publicado nesta data o Decreto nº 40.628, de 30.06.2020, que prorroga prazos definidos no Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, em razão do enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, decorrente do novo coronavírus.

Fonte: Consultoria Lefisc.