NR - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho – Nova Portaria SEPRT-ME nº 6.399, de 31 de maio de 2021

Foi publicado no DOU de 01/06/2021 a PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

A elaboração e a revisão das NRs de segurança e saúde no trabalho incluirão a consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.

Fonte: Consultoria Lefisc