COTAÇÃO DAS MOEDAS ESTRANGEIRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE BALANÇO

Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de dezembro de 2006, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 29 de dezembro de 2006.

As cotações das principais moedas a serem utilizadas em DEZEMBRO/2006 são:

Código	Moeda	Cotação Compra R$	Cotação Venda R$
Dólar dos Estados Unidos	2,13720	2,13800	Dólar dos Estados Unidos
Euro	2,81833	2,82024	Euro
Franco Suíço	1,75152	1,75303	Franco Suíço
Iene Japonês	0,017943	0,017954	Iene Japonês
Libra Esterlina	4,18250	4,18535	Libra Esterlina

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

DOU DE 05.01.2007

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e LUCRO DA EXPLORAÇÃO

A partir de 01/01/2000 (MP 1.991-14 DOU 12/02/2000; MP 2.158-35 de 2001), as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderão ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do PIS/PASEP e COFINS, bem como para a determinação lucro da exploração:

Pelo Regime de caixa (quando da liquidação da correspondente operação); ou, opcionalmente, pelo Regime de competência.

Esta regra deverá ser utilizada uniformemente para todo o período-base e para todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).

CONTABILIDADE

Independentemente da escolha da forma de tributar (caixa ou competência), na contabilidade será obrigatório o reconhecimento da VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA e VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA pelo regime de competência.

Se a opção for pelo regime de caixa, o ajuste será efetuado no LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real e na DRA – Demonstração do Resultado Ajustado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

VIGÊNCIA DA NORMA

O art. 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001 entrou em vigor a partir de 01/01/2000, quando então as variações cambiais (moedas estrangeiras), poderão ser computadas nas bases de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido e arbitrado), do PIS/PASEP, da COFINS e do LUCRO DA EXPLORAÇÃO, por ocasião da liquidação da operação (recebimento dos créditos ou liquidação das obrigações), ou seja, pelo regime de caixa, ainda que sejam reconhecidas contabilmente pelo regime de competência.

Na apuração das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, a pessoa jurídica deverá trabalhar somente com as operações sujeitas a taxa de câmbio.

LEGISLAÇÃO

Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda

Art. 375 - Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).

Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).

Art. 376 - A variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei nº 7.777, de 1989, será computada na determinação do lucro real com base no seu valor reajustado ou, se maior, segundo a taxa cambial do dólar norte-americano em vigor na data de encerramento de cada período de apuração.

Art. 377 - Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375. (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).

Art. 378 - Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante:

I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio;

II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;

III - atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente.

Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995

Art. 8º - Permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.

Medida Provisória 2.158-35 de 24 de agosto de 2001

Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.

§ 1º. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.

§ 2º. A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário.

§ 3º. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.